PROJETO DE LEI QUE TRATA DA DELIMITAÇÃO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE CORPOS D’ÁGUA É APROVADO EM JOINVILLE

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em sessão extraordinária ocorrida no dia 18/12/2019, o Projeto de Lei Complementar nº 64/2019, advindo do Executivo, que estabelece as diretrizes quanto a delimitações de áreas não edificáveis às margens de corpos d’água.

Para os casos de corpos hídricos localizados em área urbana consolidada, integrados à rede de drenagem pluvial e que estejam na condição de tubulado (galeria fechada ou aberta) ou em canais, será necessário confirmar a perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, irreversibilidade da situação, por se mostrar inviável a recuperação da APP e, ainda, irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a área de proteção.

A área não edificável, para os casos acima, levará em conta a integração do corpo d’água à micro ou macrodrenagem, o que refletirá na faixa de serviço a ser mantida: de 5 (cinco) ou 15 (quinze) metros, respectivamente.

Em casos onde há via pública oficial ao longo de curso d’água natural, nascentes ou olhos d’água, a APP a ser considerada será a faixa marginal até o alinhamento da via pública.

A nova lei também trata da flexibilização da faixa de preservação permanente para cursos d’água naturais, assunto até o momento disciplinado pela Portaria 127/2017. Nesse caso, a faixa poderá ser reduzida para 15 (quinze) metros mediante cumprimento de medidas compensatórias e mitigatórias.

coloque seu e-mail para receber nossa newsletter

Gostou deste artigo?

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on email
Envie para um amigo

Deixe um comentário: