O esvaziamento econômico da propriedade e o dever de indenizar

Há tempos que o direito de propriedade não é mais absoluto. É considerado um direito-dever, dada a necessidade de atendimento à função social, que abrange também a função socioambiental da propriedade.  

Em regra, eventuais limitações administrativas impostas à propriedade devem ser genéricas, alcançando os administrados de forma indeterminada. Como exemplo, as regras de uso e ocupação do solo urbano, que podem impedir o uso industrial dos imóveis em determinada região, estabelecer a forma de ocupação do lote, etc. 

As limitações, portanto, deveriam ser parciais, não impedindo, assim, o aproveitamento da propriedade.

No entanto, por vezes, o ônus imposto pela administração pública impossibilita o proprietário de dar ao imóvel a destinação pretendida, denominado pela doutrina e jurisprudência de esvaziamento econômico da propriedade. Nesse caso, o prejuízo deve ser ressarcido.

Em precedente de Santa Catarina (Apelação Cível n. 2013.077843-3), o Tribunal de Justiça concluiu que, quando constatado impedimento para construção ou até supressão de vegetação em maior parte ou totalidade da propriedade, não se trata de limitação, mas sim de interdição do uso da propriedade, passível de indenização.

É certo que para pleitear o ressarcimento pelo prejuízo deverá ser feita uma análise minuciosa da situação e, principalmente, comprovada a caracterização do esvaziamento econômico da propriedade. Mas necessário atentar-se que, quando as limitações administrativas são anteriores à aquisição da propriedade, não caberá indenização.

*Artigo publicado na Edição 80 da revista Golfe&Lazer

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