PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PUBLICA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA REGRA PARA INSCRIÇÃO DE IMÓVEIS NO CAR

Em Medida Provisória publicada na última sexta-feira, 14 de junho, o Presidente da República alterou o Código Florestal, especificamente item que diz respeito à inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

De acordo com a MP, que recebeu o número 884, o §3º do artigo 29 da Lei Federal nº 12.651/2012, passa a prever a obrigatoriedade da inscrição, mas sem estipular prazo final para esta providência.

Em exposição de motivos, justifica-se que os ajustes foram necessários para que o Código Florestal não cause exclusões ou impeça a regularidade dos produtores rurais. Isso porque o texto original impunha prazo para a inscrição no CAR, findado em 31 de dezembro de 2018 depois de sucessivas prorrogações.

Desde o encerramento do prazo, havia risco de inviabilizar a regularização ambiental das propriedades, especialmente os pequenos proprietários que ainda não tiveram acesso ao cadastro.

Assim, com a Medida Provisória nº 884, o Cadastro Ambiental Rural – CAR permitirá novas inscrições e atualizações o que viabilizaria a constante inclusão de dados de propriedades rurais, tornando-se ferramenta de gestão das propriedades rurais.

coloque seu e-mail para receber nossa newsletter

Gostou deste artigo?

Share on facebook
Compartilhe no Facebook
Share on twitter
Compartilhe no Twitter
Share on linkedin
Compartilhe no Linkdin
Share on email
Envie para um amigo

Deixe um comentário: