Direito do Consumidor: Juizado especial de Joinville adota novo procedimento

O Juizado Especial Cível da Univille vem adotando um novo procedimento com relação aos processos que envolvem Direito do Consumidor. O Magistrado tem determinado a suspensão dos processos ajuizados pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte Autora se utilize primeiramente da ferramenta gratuita disponibilizada pelo Governo Federal: www.consumidor.gov.br buscando solucionar administrativamente, por meio de conciliação, os conflitos que levaram ao ajuizamento da demanda.

O Magistrado responsável pelo referido Juizado alega que tal medida visa desafogar a pauta de audiências conciliatórias, a qual estaria sobrecarregada commédia de 120 dias de espera para a realização do ato e, estaria amparada, inclusive, pelo instituto da conciliação amplamente valorizado pelo Novo código de Processo Civil.
Tal posicionamento desencadeou diversas discussões sobre a caracterização de limitação do direito constitucional de ação, ao impor a resolução prévia do conflito pela via administrativa.

Assim, questiona-se se a medida adotada pelo supracitado Juizado não contraria os princípios balizadores do NCPC, quais sejam, celeridade e efetividade processual, isto porque, a determinação de suspensão do processo, somada ao tempo de espera na agenda de audiências conciliatórias, acarretariam em uma “paralisação” de, ao menos, 150 dias na tramitação da ação. Além disso, o próprio NCPC inovou ao possibilitar às partes a sinalização de interesse ou não na realização de audiência conciliatória, logo na petição inicial e/ou na Contestação.

A Subseção da OAB de Joinville já se manifestou contrária ao posicionamento, no que se refere à possibilidade de suspensão do processo, inclusive por meio de reunião com o Magistrado e apresentação de parecer jurídico. Aguardam-se, agora, novas providências do juízo.

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