CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR: PRAZO ENCERRADO!

O Cadastro Ambiental Rural – CAR, obrigatório para todos os imóveis rurais, foi instituído pelo Código Florestal em 2012, por meio da Lei nº 12.651. A exigência, contudo, vem sendo prorrogada desde o ano de criação do cadastro.

O último Decreto que trata do tema é o nº 9.395/2018, que prorrogou até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição no CAR.

Em que pese as reiteradas prorrogações, a inscrição no CAR já era exigida pelos Registros de Imóveis quando da regularização das áreas rurais ou transferências de titularidade.

Ainda, há casos de imóveis rurais inseridos em área urbana através de Lei Municipal, sem reserva legal instituída, que em Santa Catarina são objeto de demandas judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual, visando a delimitação da reserva legal no CAR e a averbação da informação no registro imobiliário.

A devida atenção ao CAR também se faz necessária uma vez que, equivocadamente, a Medida Provisória nº 867/2018, publicada em 26 de dezembro de 2018, vem sendo noticiada como nova prorrogação do prazo para inscrição, quando, na verdade, o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA é que foi estendido até 31 de dezembro de 2019.

Assim, a inscrição no CAR passou a ser obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2019 e poderá ser exigida em transações comerciais e bancárias, como o acesso ao crédito rural e seguro agrícola, mantendo-se, portanto, integra a obrigação de  apresentação deste cadastro junto ao registro imobiliário e, ainda, sujeitando-se aos questionamentos do Ministério Público.

Esclarece-se que Programa de Regularização Ambiental é destinado aos proprietários e possuidores rurais que precisam adequar as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e de Reserva Legal (RL), por meio de recuperação ou compensação. O PRA, firmado por meio de Termo de Compromisso, permite estabelecer um plano de recuperação ambiental do imóvel e, enquanto o compromisso firmado estiver sendo cumprido, os proprietários e possuidores ficam isentos de sanções.

Portanto, cabe aos proprietários e possuidores de imóveis rurais ficarem atentos às mudanças recentes quanto à obrigatoriedade do CAR e possibilidade de adesão ao PRA, evitando surpresas na hora de negociar o imóvel ou até obter crédito rural.

*Por Mariane Schappo | OAB/SC 28.436

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