PROJETO DE LEI QUE TRATA DA DELIMITAÇÃO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL ÀS MARGENS DE CORPOS D’ÁGUA É APROVADO EM JOINVILLE

A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em sessão extraordinária ocorrida no dia 18/12/2019, o Projeto de Lei Complementar nº 64/2019, advindo do Executivo, que estabelece as diretrizes quanto a delimitações de áreas não edificáveis às margens de corpos d’água.

Para os casos de corpos hídricos localizados em área urbana consolidada, integrados à rede de drenagem pluvial e que estejam na condição de tubulado (galeria fechada ou aberta) ou em canais, será necessário confirmar a perda das funções ecológicas inerentes às Áreas de Preservação Permanente – APP, irreversibilidade da situação, por se mostrar inviável a recuperação da APP e, ainda, irrelevância dos efeitos positivos que poderiam ser gerados com a área de proteção.

A área não edificável, para os casos acima, levará em conta a integração do corpo d’água à micro ou macrodrenagem, o que refletirá na faixa de serviço a ser mantida: de 5 (cinco) ou 15 (quinze) metros, respectivamente.

Em casos onde há via pública oficial ao longo de curso d’água natural, nascentes ou olhos d’água, a APP a ser considerada será a faixa marginal até o alinhamento da via pública.

A nova lei também trata da flexibilização da faixa de preservação permanente para cursos d’água naturais, assunto até o momento disciplinado pela Portaria 127/2017. Nesse caso, a faixa poderá ser reduzida para 15 (quinze) metros mediante cumprimento de medidas compensatórias e mitigatórias.