Liberação de saque do FGTS de contas inativas: E se o empregador não depositou?

Com a liberação do Governo Federal para saque do FGTS inativo como forma de incentivo à economia nacional, estima-se que mais de dez milhões de trabalhadores sejam beneficiados pela medida.

O benefício será concedido ao trabalhador que possua conta do FGTS considerada inativa até a data de 31 de dezembro de 2015.

Entretanto, segundo à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, milhares de empresas encontram-se na situação de devedoras do FGTS, afetando a aferição do benefício por inúmeros trabalhadores.

O depósito do FGTS é direito garantido aos trabalhadores instituído pela Lei nº 5.107/66 e regulamentado pela Lei 8.036/90, determinando ao empregador a obrigação de depósito mensal de 8% sobre o salário do trabalhador em conta específica para o FGTS, vinculada ao número do PIS do profissional.

O empregado pode consultar a regularidade dos depósitos efetuados pelo empregador por meio da obtenção de um extrato junto à Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS – seja por consulta via internet, agências bancárias ou, até mesmo, diretamente nos caixas eletrônicos, neste último caso, faz-se necessária a utilização do cartão cidadão.

Caso o trabalhador identifique a ausência de depósito mensal da quantia destinada ao FGTS, é possível ingressar com demanda judicial visando o depósito dos valores não efetuados pelo empregador. O trabalhador possui o prazo de 02 anos após seu desligamento para ingressar com a Reclamatória Trabalhista, podendo pleitear o depósito do FGTS até os 05 anos anteriores, de acordo com o período em que a demanda fora ajuizada.